Termos de Uso

Última atualização: Dezembro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar este site.

2. Sobre os Serviços

Este site pertence a Eng. Jair Santos de Freitas, engenheiro civil registrado no CREA-SP sob o número 506.984.735-4. Os serviços oferecidos incluem:

• Regularização de imóveis junto à Prefeitura de São Paulo
• Elaboração de projetos e laudos técnicos
• Obtenção de AVCB/CLCB (Bombeiros)
• Emissão de Habite-se
• Alvará de funcionamento
• Projetos H&S (médio e grande porte)
• Apoio técnico em processos de Usucapião
• Levantamento topográfico
• Outros serviços de engenharia civil

3. Responsabilidades do Profissional

Como engenheiro civil habilitado, me comprometo a:

• Prestar serviços técnicos em conformidade com as normas do CREA-SP
• Emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) em todos os serviços
• Seguir as normas técnicas brasileiras (NBRs) aplicáveis
• Manter sigilo sobre informações técnicas e pessoais dos clientes
• Fornecer orientação profissional clara e transparente

4. Orçamentos e Contratação

Os orçamentos fornecidos têm validade de 30 dias, salvo disposição em contrário. A contratação dos serviços será formalizada mediante assinatura de contrato específico ou proposta comercial aceita. Todos os valores e condições serão acordados previamente com o cliente.

5. Prazos e Documentação

Os prazos de execução dos serviços dependem da complexidade do projeto, disponibilidade de documentação e trâmites junto aos órgãos públicos (Prefeitura, Bombeiros, etc.). Fazemos nosso melhor para cumprir os prazos estimados, mas não nos responsabilizamos por atrasos causados por terceiros ou pela falta de documentação necessária.

6. Limitações de Responsabilidade

O engenheiro responsável não se responsabiliza por:

• Decisões e pareceres emitidos por órgãos públicos (Prefeitura, Bombeiros, etc.)
• Atrasos ou custos adicionais devido à falta de documentação do cliente
• Alterações nas legislações municipais ou estaduais durante o processo
• Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Problemas pré-existentes não informados ou não detectáveis em vistoria inicial

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade do engenheiro responsável e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

8. Área de Atendimento

Os serviços são prestados prioritariamente na cidade de São Paulo - SP, com escritório localizado em Itaquera. Atendimento em outras regiões pode ser avaliado conforme disponibilidade.

9. Conformidade com o CREA-SP

Todos os serviços prestados estão em conformidade com as resoluções e códigos de ética do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP). O engenheiro está devidamente habilitado e em dia com suas obrigações profissionais.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos de uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos.

11. Contato e Suporte

12. Lei Aplicável

Estes termos de uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais da Comarca de São Paulo - SP.